Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:11564/2021
    1.1. Anexo(s)12529/2019
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº - 12529/2019.
3. Responsável(eis):AGUIMON ALVES DA SILVA - CPF: 71148108149
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Origem:AGUIMON ALVES DA SILVA
6. Órgão vinculante:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
7. Distribuição:2ª RELATORIA
8. Relator:Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
10. Proc.Const.Autos:JULIO FRANCO POLI (OAB/TO Nº 4589)
11. Representante do MPC:Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

12. CERTIDÃO Nº 3944/2023-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no ACÓRDÃO TCE/TO Nº 844/2021-PRIMEIRA CÂMARA, referente aos autos nº 12529/2019, transitou em julgado na data de 03/10/2023¹.

É o que tinha a certificar.

¹. Houve interposição de Recurso Ordinário nº 11565/2021, julgado em 20/09/2023, BO/TCE - TO Nº 3326/2023.

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WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 09/10/2023 às 16:58:06, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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